Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentação da sentença reconhecida pelo tribunal de origem. Sentença anulada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A, em decorrência de violação às normas de acessibilidade às pessoas com deficiência nas estações ferroviárias localizadas no Município de Nova Iguaçu e Mesquita. Em primeira instância, foi julgado procedente o pedido para condenar a ré a realizar as adaptações e/ou reformas necessárias, bem como pagar indenização por dano moral coletivo. Interposta apelação pela parte ré, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para acolher a preliminar de ausência de fundamentação jurídica e anular a sentença, determinando fosse outra prolatada em seu lugar, contemplando todos fundamentos da defesa versados na contestação. ... (Continua)