Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Ausência de requisito subjetivo. Decreto 9.246/2017, art. 4º, IV. Inexistência de limitação temporal.

1 - Inexistência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que, tal como constatado pelas instâncias ordinárias, o ora agravante não preencheu o requisito subjetivo previsto pelo Decreto 9.246/2017, o qual prevê em seu art. 4º, IV, de forma expressa, que a comutação não será concedida aos sentenciados que «tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa". ... (Continua)