Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Agentes nocivos. Atividade rural. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara inclusive quanto à cópia da certidão de casamento dos genitores da parte recorrente (fls. 466) no sentido de que tal documento não constitui início de prova material suficiente a embasar a pretensão. ... (Continua)