Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rementaadministrativo. Processual civil. Ans. Ressarcimento ao sus. Nulidade de atos administrativos. Re 597.064/RJ. Tema 345/STF. Repercussão geral. É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/98, art. 32. Aplicável a procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais. Custeados pelo sus. CPC/73, art. 535. Não se trata de omissão. Inconformismo. Mérito. Tribunal a quo. Regras contratuais atinentes ao beneficiário. Atendimento de saúde em unidade pública. Não possui o condão de afastar a obrigação de ressarcimento. Originária de comando legal. Reexame fático probatório e contratual. Súmulas 5 e n.7/STJ.

I - Na origem, ajuizou-se ação contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com objetivo de obter declaração da inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, art. 32 e a nulidade dos atos administrativos consubstanciados nas Resoluções RDC 17 e 18, da Diretoria Colegiada da ANS, e Resoluções 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e Instruções Normativas 1, 2, 6 e 9, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS, pois regulamentam o supracitado dispositivo inconstitucional, bem assim seja declarado nulo o débito objeto da ação, relativo ao ressarcimento ao SUS, no valor de RS 4.582,05 (quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinco centavos). ... (Continua)