Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Acumulação de dois cargos de professor. Regime de dedicação exclusiva. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, buscando responsabilizar servidora pública da Universidade Federal do Ceará pela prática de ato de improbidade decorrente da acumulação do cargo público, de Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, com outro vínculo empregatício. ... (Continua)