Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de cálculo da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame da matéria relativa ao valor da pensão complementar. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação da Lei complementar 109/2001, art. 1º e CCB/2002, CCB, art. 884. Não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)