Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, CCB, art. 403. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... (Continua)