Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. 1) violação aos arts. 4º e 25, ambos da Lei 7.492/86. 1.1) autoria. Ausëncia de poderes de gestão. Indiferença. Atuação conjunta com gestor. 1.2) absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Pena-base. Exasperação fundamentada de modo concreto e não inerente ao tipo penal. Culpabilidade. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. 2.1) inidoneidade. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. 2.2) desproporcionalidade. Inocorrëncia. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A autoria do delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º) pode ser reconhecida para aqueles que não ostentem a condição da Lei 7.492/86, art. 25 quando os referidos atos ilícitos são praticados por administradores de fato da instituição financeira, em razão do disposto nos CP, art. 29 e CP art. 30. ... (Continua)