Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Abandono material. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de demonstração. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Recurso desprovido.. O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do habeas corpus, é admissível somente quando for evidente ausência de provas, a atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade do agente.- não está evidente, no caso, a alegada atipicidade da conduta imputada ao recorrente, pois, segundo narra a denúncia e consoante consignado no aresto hostilizado, apesar de solvente, frustra o pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente ao seu filho, se esquivando do pagamento dos valores devidos de modo injustificado. Concluir-se, consoante perseguem as razões recursais recursais, de modo contrário, é inviável, notadamente em face da estreiteza da via eleita, que não permite profundas incursões no conjunto fático probatório dos autos.recurso desprovido.