Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de existência de sociedade de fato c/c petição de herança. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Ausência de intimações dos acórdãos que julgaram os aclaratórios. Alegação que não encontra respaldo nos autos. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Validade do ato processual confirmada. Recurso improvido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)