Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que não se conheceu da alegada afronta ao CPC/2015, art. 996, em face dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de devedor, opostos pela Fazenda Pública, à execução de sentença proposta por pessoa jurídica. Hipótese em que o tribunal de origem decidiu pela ilegitimidade do sócio da pessoa jurídica credora para recorrer da sentença de procedência dos embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)