Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Intimação da sentença condenatória. Réu solto. CPP, art. 392, II. Possibilidade de intimação apenas do causídico. Precedentes. 2. Comunicação do advogado pela imprensa oficial. CPP, art. 370. Não atendimento. Necessidade de intimação pessoal. Art. 392, II e IV, do CPP. Tema não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída do alegado. Impossibilidade de aferição de constrangimento ilegal. 3. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos por privativa de liberdade. Prévia audiência de justificação. Paciente não localizado. Assistência da defensoria pública. Ausência de nulidade. 4. Recurso improvido.

1 - Prevalece no STJ ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II. ... (Continua)