Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de procedimento licitatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento da Lei 8.666/1993, art. 23, I, «a», Lei 8.666/1993, art. 24, I. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Elemento subjetivo. Dolo. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra os demandados em razão da indevida dispensa de licitação para a construção de 100 casas populares. ... (Continua)