Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Manutenção do acórdão proferido na origem. Inexistência de ilegalidades. Execução da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Superveniente parcelamento do crédito tributário. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência dominante do STJ, «uma vez que o crédito tributário foi constituído antes do advento da Lei 12.382/2011, que prevê a suspensão da pretensão punitiva apenas quando o parcelamento se dá antes do recebimento da denúncia, é aplicável a Lei 10.684/2003, que permite o parcelamento em qualquer fase processual, com a consequente suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 16/8/2021). ... (Continua)