Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Agentes nocivos. Atividade rural. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara inclusive quanto à cópia da certidão de casamento dos genitores da parte recorrente (fls. 466) no sentido de que tal documento não constitui início de prova material suficiente a embasar a pretensão.»; b) «Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar a existência de início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.»; c) «Por fim, a incidência da Súmula 7/STJ, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do permissivo constitucional». ... (Continua)