Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de exasperação para cada crime. Acórdão embargado que entendeu pela proporcionalidade, além de destacar não caber adoção de critérios aritméticos puros pelo julgador. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Manifesta falta de similitude fático processual entre os casos comparados. Casuística. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência não se constituem em via ordinária de impugnação, como se tivessem o condão de reabrir o julgamento do recurso especial por outro órgão fracionário desta Corte, no caso, a Terceira Seção. ... (Continua)