Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição social previdenciária e valores devidos ao FGTS. Recurso especial não conhecido. Agravo em recurso especial. Óbices aos conhecimento do recurso. Agravo interno. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Condomínio do Cadima Shopping contra a União, objetivando, em suma, a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo de ação civil pública em trâmite no TST na qual se definiria questão prejudicial a respeito da existência de vínculo empregatício, possuindo reflexos, portanto, na existência do débito executado. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos, sendo que no Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. ... (Continua)