Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação tangarazinho. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Possibilidade. Precedente. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração, ou, se conhecido, pela denegação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... (Continua)