Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal, contabilidade paralela e evasão de divisas. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a aduzir, genericamente, que o apelo trata de questões de direito, todas prequestionadas e passíveis de exame na via processual eleita, bem a como repetir os mesmos fundamentos do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)