Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria. Primeira fase. Reincidência. Natureza e quantidade de droga. Agravo improvido.

1 - O exercício do jus puniendi por parte do Estado deve ser pautado pela observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)