Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Pleito de redução do valor fixado a título de dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 11. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, examinando todo o conjunto fático probatório dos autos, entendeu ser razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, considerando o reconhecimento do ato ilícito cometido pela ora agravante. Tal o quadro delineado, não se revela possível a modificação do decisum por esta Corte Superior, tendo em vista o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)