Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Sonegação fiscal. Estelionato. Trancamento da ação penal. Desnecessidade de constituição do crédito tributário. Súmula 24/STF. Não incidência. Parecer acolhido.

1 - A propositura da ação penal pressupõe a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos de estelionato e de estelionato previdenciário, os quais foram devidamente sopesados pela instância ordinária quando da denegação da ordem, pois, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate, sobretudo porque, para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/12/2020). ... (Continua)