Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem de prazo. Ônus da parte. Admissibilidade. Sistema bifásico. Intimação eletrônica. Recesso forense. Termo inicial. Vinte e um de janeiro. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7/1/2021, sendo que o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 21/1/2021 e o termo final em 10/2/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 11/2/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)