Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Preliminar de prescrição afastada. Dolo genérico configurado. Dolo específico não evidenciado. Absolvição. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

1 - Não constatado o decurso do prazo prescricional de doze anos, considerando-se a pena final sem o acréscimo da continuidade delitiva, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, não há falar-se, com sucesso, em prescrição. ... (Continua)