Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 6/11/2020, sendo o recurso interposto somente em 30/11/2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)