Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Fixação do patamar de aumento em 3/8 em razão das duas primeiras majorantes devidamente fundamentada. Incidência cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada, com elementos concretos, como no caso. CP, art. 68, parágrafo único. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ admite a majoração da pena em patamar superior ao mínimo legal quando concorrem mais de uma das causas de aumento elencadas nos, do § 2º do CP, art. 157, bem como a sua incidência cumulativa com a causa de aumento do, I do § 2º-A do mesmo artigo, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa, como ficou claramente demonstrado na hipótese em tela. ... (Continua)