Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de droga. Ausência de constatação inequívoca. Materialidade do crime de tráfico de drogas afastada. Absolvição. CPP, art. 580. Efeitos extensivos. Dosimetria do crime de associação para o tráfico. Pena-base e agravante da reincidência. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. Efeito extensivo.

1 - «É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe4/9/2020). Ainda que ausente apreensão de droga em poder do acusado, mas sendo apreendido entorpecente em poder de corréu e havendo existência de liame subjetivo entre os agentes, devidamente comprovado, torna-se descabida a pretensão de afastamento da materialidade do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, hipótese que não se ferpaz no caso. ... (Continua)