Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia móvel. Suposta cobrança por serviços não contratados. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CDC, art. 14, § 3º, I e II, CDC, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 187. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de dano moral indenizável. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)