Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica contra a mulher. Pleito pela exclusão da indenização mínima por danos morais. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido formal e expresso na inicial acusatória. Dano moral quantificado na origem. Sentença e acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Tema 983/STJ. Quantum mantido pela corte local. Gravidade das consequências do delito para a vítima. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado nesta Corte Superior. Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Tema 983/STJ. ... (Continua)