Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e estéticos. Não configurados. Sentença reformada parcialmente. Procedência de indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para a procedência do pedido de indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e à ausência de prequestionamento. ... (Continua)