Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer e danos morais. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a obrigação de fazer e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)