Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Obediência às suspensões previstas no calendário do tribunal local. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 21/10/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 22/10/2020 e o termo final em 12/11/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 19/11/2020 quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)