Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não caracterizada. Despesas condominiais. Penhora de bem de família. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 1.025 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)