Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais materiais e lucros cessantes. Decisão agravada que afastou a prejudicial de prescrição quanto aos lucros cessantes e danos morais. Termo inicial. Não devolução dos veículos. Parte dos lucros cessantes. Prescrição. Extinção parcial do processo com Resolução do mérito. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com jurisprudência prevalecente no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)