Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso decidido monocraticamente. Possibilidade. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inidoneidade de fundamentação. Matéria não conhecida na origem por se tratar de reiteração de pedidos. Nulidade. Ausência de intimação do advogado constituído para audiência de custódia. Inocorrência. Presença da defensoria pública. Ausência de prejuízo à defesa do réu. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Complexidade do feito, incidentes processuais e pandemia da covid-19 que justificam a maior delonga. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar em razão de doença grave. Impossibilidade. Ausência de comprovação de extrema debilidade. Entendimento diverso do colegiado estadual. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. ... (Continua)