Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção supletiva de prova pelo julgador. Ofensa ao sistema acusatório. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Registro de atos infracionais. Não aplicação. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 156, II, não ofende o sistema acusatório a produção de prova supletiva pelo julgador, ao fim da instrução processual, quando necessária aos esclarecimentos de fatos e à busca da verdade real, e desde que observado o contraditório a outra parte. ... (Continua)