Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel garantido por cláusula de alienação fiduciária. Afetação do tema que não implica suspensão ou sobrestamento de ações já em curso no STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Correção da solução aplicada na origem. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o firme entendimento desta Corte Superior, «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C com correspondência no CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (EDcl no AgInt no CC 150.257/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 29.6.2018). ... (Continua)