Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Violação ao art. 1.022 não demonstrada. Nulidade da citação. Súmula 7/STJ. Demais violações não prequestionadas no tribunal de origem. Súmula 211/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)