Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Falta de intimação pessoal do defensor constituído. Réu solto. Vício não constatado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Modulação da fração de diminuição da pena. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A declaração de nulidade de ato processual depende de prévia demonstração de agravo concreto suportado pela parte que alegar, sob pena de se prestigiar o formalismo inútil em detrimento da preservação do objetivo da atividade jurisdicional, consagrando o princípio do pas de nullité sans grief, cristalizado no CPP, art. 563. ... (Continua)