Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Inclusão do município do Rio de Janeiro no polo passivo. Pedido indeferido.

1 - O Município do Rio de Janeiro apresentou petição afirmando-se interessado na lide e, nesta condição, requereu a retificação da autuação e a devolução do prazo para contrarrazoar o apelo nobre. Não obstante, deixou de indicar em qual modalidade de intervenção de terceiros se enquadraria ou quais as circunstâncias que permitiriam o deferimento do pedido de retificação da autuação e devolução do prazo recursal. ... (Continua)