Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal e penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Perícia juntada após o interrogatório judicial. Vista as partes. Ausência de prejuízo. Pena-base aumentada. Posição de liderança no grupo criminoso. Índice de 1/3 na aplicação da majorante do envolvimento de menor no delito. Motivação válida. Recurso não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando a prova documental, juntada após o interrogatório do réu, for submetida ao contraditório, como na hipótese, foi oportunizada às partes tempo hábil para se manifestarem sobre as transcrições das conversas extraídas dos telefones dos denunciados, antes do oferecimento das alegações finais e prolação da sentença. Logo, não há ausência de comprovação do prejuízo suportado pela defesa, afasta-se a declaração de invalidade do processo nos termos do CPP, art. 563. ... (Continua)