Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impossibilidade de análise do pleito. Reiteração de pedido. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Confissão espontânea. Lapso temporal para progressão de regime. Impossibilidade supressão de instância. Interceptações telefônicas. Declaração de nulidade. Inviabilidade. Preclusão observada ainda na sentença condenatória. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Interrogatório do agravante realizado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Inocorrência de constrangimento ilegal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)