Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput.pedido de absolvição por falta de provas.existência de prova produzida sob o crivo docontraditório. Debate relativo à suficiência daprova para a condenação. Incabível em habeascorpus. Pleito de desclassificação dacondenação. Inviável reexamefático probatório. Agravo regimentaldesprovido.. A condenação do agravante se fundou em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório judicial, notadamente, nos depoimentos das testemunhas policiais condutoras do flagrante, que, inclusive, relataram a sua confissão informal de que praticava a mercancia ilícita (fl. 12).. Se há prova produzida na instrução criminal para firmar o juízo condenatório, não há ilegalidade flagrante a coartar por meio da via do habeas corpus, que não admite reabertura da instrução ou aprofundado reexame fático probatório. Por essa razão, não há que falar em absolvição do agravante ou em desclassificação de sua condenação para o tipo criminal de porte de droga para uso próprio.. Agravo regimental desprovido.