Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9290.1100.0604

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Documento idôneo não apresentado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 11/10/2021; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 13/10/2021 e o termo final em 3/11/2021; todavia o recurso somente foi interposto em 8/11/2021 quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()

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