Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 15,13 g de crack ; 4,88 g de maconha; 160,04 g de cocaína; 68 invólucros contendo lança perfume. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 59, III; e CPP, art. 387, § 2º. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e variedade da droga apreendida, a corte de origem agregou fundamentos que justificam, idoneamente, o não reconhecimento da minorante, notadamente a apreensão de apetrechos e de anotação contábil do tráfico. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de detração. Possibilidade a cargo do juízo de origem. Determinado o retorno dos autos para que, na hipótese do preenchimento dos requisitos legais, opere o abrandamento do regime prisional fixado na decisão agravada.

1 - [...] a instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, anotando, quanto à figura privilegiada (cf. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), que não se vislumbra a possibilidade de seu reconhecimento, visto que foi apreendida nada desprezível quantidade 180,05 g e variedade crack, maconha, cocaína e lança perfume de droga, além dos petrechos e anotação contábil do tráfico, fato que, associado à nova prisão do réu, em conduta semelhante, enquanto gozava de liberdade provisória pelos fatos tratados nos presentes autos, indica envolvimento em atividades criminosas, vale dizer, aponta que o incriminado se dedicava habitualmente à traficância e revela incompatibilidade com o benefício legal. ... (Continua)