Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de furto. Tese de nulidade da condenação por inobservância ao CPP, art. 226. Inexistência. Reconhecimento fotográfico e pessoal sequer efetuado. Juízo condenatório lastreado em outras provas. Alegação de insuficiência de elementos probatórios para justificar a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático, não cabível na via eleita. Ordem de habeas corpus não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Pretende-se a absolvição do Agravante porque o juízo condenatório se deu com base em única prova, eivada de vício por não ter sido produzida conforme as disposições do CPP, art. 226, nos termos do entendimento firmado pela Sexta Turma no julgamento do HC 598.886/SC. Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, em 27/10/2020. ... (Continua)