Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Decreto idôneo. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Vivência delitiva. Risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade. Incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019). ... (Continua)