Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça indeferida. Intimação para recolhimento do preparo do recurso. Prazo transcorrido sem o devido recolhimento. Deserção reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) ... (Continua)