Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Divergência quanto à comprovação de que o imóvel constrito constitui-se bem de família. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou objeção de pré-executividade em que se pretendia afastar a penhora sobre imóvel alegado como bem de família. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)