Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Alegação de nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia. Não demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Ausência de comprovação de ser o único responsável pelos cuidados do filho. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Neste caso, a nulidade apontada pela defesa não veio acompanhada de demonstração de eventuais prejuízos experimentados, inviabilizando o reconhecimento do vício apontado. ... (Continua)